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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEDP Nº 14 DE 13 DE JUNHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEDP Nº 14 de 13 de Junho de 2024)

  1. Portaria SGM/SEDP nº 26/2024 - Revoga a Portaria.