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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 27 DE 28 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 27 de 28 de Abril de 2023)

  1. Portaria SGM/FPETC n° 110/2024 - Revoga a Portaria.