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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 87 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 87 de 23 de Setembro de 2024)

  1. Portaria FPTEC nº 10/2025 - Revoga a portaria.