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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 22 DE 28 DE MARÇO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 22 de 28 de Março de 2024)

  1. Portaria SGM/FPETC Nº 27/2024 - Revoga a Portaria.