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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 16 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 16 de 5 de Fevereiro de 2025)

  1. Portaria FPETC n° 91/2025 - Revoga a Portaria.