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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 122 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 122 de 23 de Dezembro de 2024)

  1. Portaria SGM/FPETC nº 30/2025 - Revoga a Portaria.