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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 103 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 103 de 5 de Novembro de 2024)

  1. Portaria SGM/FPETC n° 17/2025 - Revoga a Portaria.