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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 446 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 446 de 23 de Novembro de 2021)

  1. Portaria SGM nº 37/2023 - Revoga a Portaria.