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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 41 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 41 de 12 de Fevereiro de 2020)

  1. Portaria SGM nº 46/2021 - Revoga a Portaria.