PORTARIA SGM 36, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Processo SEI 6017.2021/0059671-0

Altera membro da Comissão de Avaliação Administrativa para determinação dos preços de bens imóveis oferecidos para dação em pagamento como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo.

FLÁVIO BARBARULO BORGHERESI, Secretário Substituto de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei 15.798, de 7 de junho de 2013, bem como no artigo 5º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º, inciso II, da Portaria SGM-489, de 10 de dezembro de 2021, e designar o senhor ABELARDO FLORES AUGE, RF 311.298.5, como representante da Procuradoria Geral do Município, para integrar a Comissão, que tem a finalidade de realizar avaliação administrativa para determinação dos preços de bens imóveis oferecidos para dação em pagamento, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora ADRIANA VIEIRA, RF 810.404.2, designada pela Portaria SGM-489, de 10 de dezembro de 2021, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 28 de janeiro de 2022.

FLÁVIO BARBARULO BORGHERESI, Secretário Substituto de Governo Municipal