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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 299 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 299 de 21 de Outubro de 2019)

  1. Portaria SGM nº 168/2021 - Revoga a Portaria.