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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 15 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 15 de 5 de Fevereiro de 2024)

  1. Portaria SGM nº 17/2026 - Revoga a Portaria.