CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 3.318 de 24 de Dezembro de 1987)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 23/12/1987
Data de publicação 24/12/1987
Ementa

DETERMINA QUE O DISPOSTO NO PAR 4 DO ART.775 DO ATO 663/34 ACRESCIDO DA LEI 5819/61 NAO SE APLICA A CATEGORIA DE USO R1 E R2-03 E A SUBCATEGORIA DE USO R2-01.

Situação

Não informado

Fonte 24/12/1987 , p. 16
Origem

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR

Palavras-chave

AFASTAMENTO E RECUO