| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/11/1998 |
| Data de publicação | 26/11/1998 |
| Ementa |
INSTALACAO IRREGULAR DE MAQUINAS ELETRONICAS DE CACA NIQUEL/JOGO DE BINGO EM PADARIAS, DROGARIAS, LOJAS, SUPERMERCADOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/11/1998 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DIVERTIMENTO PÚBLICO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FARMÁCIA, DROGARIA FECHAMENTO ADMINISTRATIVO PADARIA PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
