CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.070 de 4 de Setembro de 1990)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 03/09/1990
Data de publicação 04/09/1990
Ementa

DELEGA AOS ADMINISTRADORES REGIONAIS COMPETENCIA PARA APLICACAO DAS MULTAS NOS CONTRATOS DE LIMPEZA PUBLICA QUE ENVOLVAM SERVICOS DE COLETA, VARRICAO E CORRELATOS, QUANDO EXECUTADOS POR TERCEIROS.

Situação

Não informado

Fonte 04/09/1990 , p. 11
Revogações

P 2955/91(SAR)-REVOGA A PORTARIA

Origem

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA

MULTA

CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL

Alterações

P 2955/91(SAR)-REVOGA A PORTARIA