| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/06/1991 |
| Data de publicação | 05/06/1991 |
| Ementa |
DETERMINA QUE AS ARS DEVERAO MANTER REGISTRO DE LIMINARES CONCEDIDOS PELO PODER JUDICIARIO, A SER ORGANIZADO, CONTROLADO E ATUALIZADO PELA SUPERVISAO DE USO E OCUPACAO DO SOLO PARA DAR CUMPRIMENTO AS DECISOES JUDICIAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/06/1991 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
ARQUIVO DOCUMENTAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
