APROVA SISTEMATICA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A SEREM ADOTADAS PELAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, POR OCASIAO DA EXECUCAO DE OBRAS, POR PARTICULARES, QUANDO DA OCORRENCIA DAS SITUACOES DESCRITAS NOS ARTIGOS 541 OU 542 DO CODIGO DE EDIFICACOES.

REVOGADO

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SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

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