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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 875 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 875 de 13 de Dezembro de 1991)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.