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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 529 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 529 de 15 de Dezembro de 1989)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.