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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SDTE Nº 38 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SDTE Nº 38 de 25 de Setembro de 2013)

  1. Portaria SMDET nº 8/2025 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMDET n° 22/2025 - Revoga a Portaria