| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/06/2006 |
| Data de publicação | 07/06/2006 |
| Ementa |
Obriga a emissão de NF-e para prestadores dos serviços que específica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/06/2006 , p. 19 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
