PORTARIA 58/06 - SF

Disponibiliza a consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal,

RESOLVE:

1.       Disponibilizar a consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br na rede mundial de computadores (internet).

2.       A consulta possibilita a qualquer pessoa física e jurídica verificar a existência de pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.

3.       O acesso à consulta será por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, número no Cadastro Imobiliário ou número no Cadastro do Contribuinte Mobiliário - CCM, Nome ou Razão Social.

4.       A gestão do Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal será exercida pela Assessoria de Controle da Dívida Pública - ACDP da Secretaria Municipal de Finanças, sendo seu responsável a Srta. Camilla Basili de Castro.

5.       As Autoridades responsáveis pelos débitos deverão indicar servidores, lotados na respectiva Secretaria, Subprefeitura, Autarquia ou Empresa Municipal, para operacionalização e consulta no Sistema CADIN, mediante ofício à unidade gestora.

6.       Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.