| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/12/2006 |
| Data de publicação | 13/12/2006 |
| Ementa |
Institui o RECFIS - Regime Especial de Controle e Fiscalização no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2006 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SUBSECRETARIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - RECFIS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - RECFIS |
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