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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 1 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 1 de 7 de Fevereiro de 2017)

  1. Portaria SMJ n° 24/2024 - Revoga a Portaria.