| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/07/2018 |
| Data de publicação | 26/07/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018. Fixa critérios e condições para a celebração de parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/07/2018 , p. 17 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC |
| Palavras-chave |
SIMPLES NACIONAL MICROEMPRESA - ME DÍVIDA ATIVA |
