| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/06/2025 |
| Data de publicação | 18/06/2025 |
| Ementa |
Dispõe, com fundamento no § 2º do artigo 22-A, da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, com redação dada pela Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, sobre o exercício de função relevante singular pelo Procurador do Município para os fins do disposto no “caput” do referido dispositivo legal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/06/2025 , p. 102 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
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