Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 28/06/2024 |
Data de publicação | 01/07/2024 |
Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Cidade Tiradentes, necessário à implantação de Unidade Básica de Saúde, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 60.879, de 13 de dezembro de 2021. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/07/2024 , p. 46 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO CIDADE TIRADENTES UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS |