CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 60 de 26 de Julho de 2021)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 26/07/2021
Data de publicação 27/07/2021
Ementa

Dispõe sobre o ingresso no PPI 2021 de débitos decorrentes de indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/07/2021 , p. 23
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

DÉBITO

DÉBITO DE TRIBUTO IMOBILIÁRIO

INDENIZAÇÃO

DÉBITO TRIBUTÁRIO

PARCELAMENTO

DÍVIDA ATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

COBRANÇA

Alterações

  1. Portaria PGM n° 116/2021 - Altera os artigos 3°, 4°, 5° e 6° e inclui o artigo 7°.