| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/05/2023 |
| Data de publicação | 25/05/2023 |
| Ementa |
Altera a Portaria nº 12/PGM-G/2023, que dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses em que especifica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 62.100/22. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/05/2023 , p. 34 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CONTRATAÇÃO DIRETA LICITAÇÃO- CONTRATAÇÃO DIRETA PARECER ASSESSORIA JURÍDICA CONTRATAÇÃO CONCESSIONÁRIA PREGÃO ELETRÔNICO |
