| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/04/2024 |
| Data de publicação | 02/05/2024 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de melhoramento viário, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 62.731, de 5 de setembro de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/05/2024 , p. 77 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL PARTICULAR PARELHEIROS MELHORAMENTO VIÁRIO IMPLANTAÇÃO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP |
