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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 50 DE 25 DE AGOSTO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 50 de 25 de Agosto de 2020)

  1. Portaria PGM nº 8/2025 - Revoga a Portaria.