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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 30 DE 29 DE ABRIL DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 30 de 29 de Abril de 2022)

  1. Portaria PGM nº 11/2025 - Revoga a portaria.