| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/04/2022 |
| Data de publicação | 30/04/2022 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos a serem observados para recebimento de citações e intimações judiciais destinadas ao Município de São Paulo e às entidades da Administração Indireta, representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município, bem assim notificações extrajudiciais relacionadas às competências da Procuradoria-Geral do Município. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/2022 , p. 30 |
| Revogações |
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| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII NOTIFICAÇÃO ORDEM JUDICIAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO JUDICIAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
