Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 29/04/2022 |
Data de publicação | 30/04/2022 |
Ementa |
Disciplina os procedimentos a serem observados para recebimento de citações e intimações judiciais destinadas ao Município de São Paulo e às entidades da Administração Indireta, representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município, bem assim notificações extrajudiciais relacionadas às competências da Procuradoria-Geral do Município. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/2022 , p. 30 |
Revogações |
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Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII NOTIFICAÇÃO ORDEM JUDICIAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO JUDICIAL |
Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |