CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 30 de 29 de Abril de 2022)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 29/04/2022
Data de publicação 30/04/2022
Ementa

Disciplina os procedimentos a serem observados para recebimento de citações e intimações judiciais destinadas ao Município de São Paulo e às entidades da Administração Indireta, representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município, bem assim notificações extrajudiciais relacionadas às competências da Procuradoria-Geral do Município.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/04/2022 , p. 30
Revogações
  1. Portaria PGM nº 11/2025 - Revoga a portaria.
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

NOTIFICAÇÃO

ORDEM JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

INTIMAÇÃO JUDICIAL

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Portaria 001/2016 PGM/ATC;
  2. Portaria PGM Nº 28/2016.