| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/11/2016 |
| Data de publicação | 25/11/2016 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos a serem observados para entrega e recebimento de citações e intimações judiciais destinadas ao Município de São Paulo e às entidades da Administração Indireta representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município, bem como notificações extrajudiciais relacionadas às competências da Procuradoria Geral do Município. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/11/2016 , p. 24 |
| Revogações |
Portaria PGM n° 30/2022 - Revoga a Portaria. |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII COORDENADORIA GERAL DO CONTENCIOSO JUDICIAL - CGCJ NOTIFICAÇÃO ORDEM JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
