| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 01/03/2024 |
| Data de publicação | 04/03/2024 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tatuapé, necessários à implantação do Melhoramento “Corredor Radial Leste 1”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.057, de 21 de dezembro de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/03/2024 , p. 78 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP TATUAPÉ DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
