| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/11/2025 |
| Data de publicação | 18/11/2025 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de José Bonifácio, necessários à implantação do melhoramento público “Prolongamento da Rua Agrimensor Sugaya”, |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/2025 , p. 127 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL PARTICULAR IMPLANTAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - PROLONGAMENTO RUA JOSÉ BONIFÁCIO |