| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/09/2026 |
| Data de publicação | 30/09/2026 |
| Ementa |
Altera a Portaria PGM nº 11, de 10 de fevereiro de 2025, para atualizar a relação dos servidores autorizados a receber citações, intimações e notificações na forma do art. 3º. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/09/2026 , p. 153 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO JUDICIAL AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII |
