| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/11/2024 |
| Data de publicação | 18/11/2024 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à ampliação do Parque Municipal Jaceguava, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.186, de 21 de fevereiro de 2024. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/2024 , p. 85 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO PARELHEIROS |
