| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/10/2025 |
| Data de publicação | 10/10/2025 |
| Ementa |
Constitui a Comissão Permanente de Estudos de Uniformização Jurisprudencial e de Precedentes Qualificados - CEUPQ, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/10/2025 , p. 62 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COMISSÃO PERMANENTE DE ESTUDOS DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE PRECEDENTES QUALIFICADOS - CEUPQ PROCESSO JUDICIAL |
