CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 167 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 167 de 14 de Novembro de 2023)

  1. Portaria PGM Nº 36/2024 - Revoga a Portaria.