Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 31/10/2023 |
Data de publicação | 01/11/2023 |
Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial conforme especifica. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/11/2023 , p. 67 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS IMÓVEL PARTICULAR JARDIM ÂNGELA M'BOI MIRIM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |