CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 163 de 31 de Outubro de 2023)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 31/10/2023
Data de publicação 01/11/2023
Ementa

Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial conforme especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/11/2023 , p. 67
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS

IMÓVEL PARTICULAR

JARDIM ÂNGELA

M'BOI MIRIM

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI