| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/09/2025 |
| Data de publicação | 19/09/2025 |
| Ementa |
Dispõe, com fundamento no § 2º do artigo 22- A, da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, com redação dada pela Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, sobre a cumulação de atividades pela participação em órgãos colegiados e pela realização de atividades acadêmicas, para os fins do disposto no “caput” do referido dispositivo legal. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/09/2025 , p. 51 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CARGO - PROCURADOR SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO |
| Alterações |
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