| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/03/2017 |
| Data de publicação | 01/04/2017 |
| Ementa |
Transfere do Departamento Judicial – JUD ao Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio – DEMAP a competência para representação do Município nas demandas judiciais que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/04/2017 , p. 22 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COMPETÊNCIA COORDENADORIA DE MANDADOS DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO - DEMAP DEPARTAMENTO FISCAL - FISC DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD MULTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
