| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/12/2022 |
| Data de publicação | 06/12/2022 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/2022 , p. 22 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL PARTICULAR DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP CIDADE DUTRA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
