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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 131 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 131 de 29 de Dezembro de 2021)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 29/12/2021
Data de publicação 30/12/2021
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Residência Jurídica, nos termos da Lei Municipal nº 17.673/2021.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2021 , p. 34
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Palavras-chave

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA

BOLSA AUXÍLIO

BOLSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

ENSINO ESPECIALIZADO

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR

ASSESSORIA JURÍDICA
Alterações

  1. Portaria PGM nº 50/2022 - Altera o artigo 27, inciso I e acrescenta o inciso III ao §1º do artigo 21.
  2. Portaria PGM nº 137/2022 - Altera os artigos 5º, 21, §1º, 23, 25, §1º, inciso II e 26.