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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CGGM Nº 13 DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CGGM Nº 13 de 6 de Outubro de 2022)

  1. Portaria PGM/CGGM n° 3/2023 - Revoga a Portaria.