Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 14/08/2024 |
Data de publicação | 15/08/2024 |
Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, necessários à implantação do melhoramento público “CEI Augusto Rodrigues – Rede de Saneamento”. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/08/2024 , p. 49 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP IMÓVEL PARTICULAR TREMEMBÉ IMPLANTAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI SANEAMENTO |