| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/02/2025 |
| Data de publicação | 11/02/2025 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos a serem observados para recebimento de citações, intimações e notificações judiciais destinadas ao Município de São Paulo e às entidades da Administração Indireta, representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município, bem assim notificações extrajudiciais relacionadas às competências da Procuradoria-Geral do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/02/2025 , p. 57 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO JUDICIAL AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII |
