Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, necessários à implantação do melhoramento público “CEI Jaime Frazer”.
PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 109/2024 - PGM.G
RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA, Procuradora Geral do Município Substituta, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6022.2023/0007701-2,
RESOLVE:
I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, necessários à implantação do melhoramento público “CEI Jaime Frazer”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 61.969, de 16 de novembro de 2022.
II- Publique-se.
III- Encaminhe-se ao DESAP para as devidas providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
