| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/04/2003 |
| Data de retificação | 09/04/2003 |
| Data de publicação | 05/04/2003 |
| Ementa |
CRIA GT PARA ANALISAR AS REPERCUSSOES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 30 E 37 NA DIVIDA JUDICIARIA DO MUNICIPIO (PRECATORIOS). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/04/2003 , p. 15 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CONSELHO DÍVIDA ATIVA GRUPO DE TRABALHO - GT PRECATÓRIO JUDICIAL CONSTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
